Determinada vara criminal expede carta precatória para citação do réu Lúcio, residente em comarca diversa.…

Question

Determinada vara criminal expede carta precatória para citação do réu Lúcio, residente em comarca diversa. Cumprida a precatória no juízo deprecado, discute-se o momento em que se inicia o prazo para resposta à acusação. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Tratando-se de citação por carta precatória, o prazo para resposta começa a fluir da juntada da precatória cumprida aos autos do juízo deprecante, e não da data da efetiva citação no juízo deprecado.

Answer

O prazo para resposta inicia-se na data da expedição da carta precatória pelo juízo deprecante, independentemente de seu cumprimento.

Answer

O prazo conta-se da data em que o réu foi pessoalmente citado no juízo deprecado, sendo irrelevante a posterior juntada da carta aos autos de origem.

Answer

A citação por precatória só se aperfeiçoa com a ratificação do ato pelo juízo deprecante em despacho específico.

Answer

O prazo para resposta, na citação por precatória, é contado em dobro em razão da tramitação entre juízos diversos.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

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