De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de…

Question

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, mostra-se cabível a impetração do mandado de injunção quando

Accepted Answer

a eficácia de direitos, liberdades ou prerrogativas constitucionais assegurados dependam da edição de norma regulamentadora.

Answer

houver a edição de norma que regulamente direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados, pois persiste o interesse de agir quanto ao período anterior à regulamentação.

Answer

direitos, liberdades e prerrogativas constitucionalmente assegurados tenham seu exercício reduzido pela ausência de norma regulamentadora.

Answer

se pretenda promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos e fixar o respectivo índice de correção.

Answer

se pretenda avaliar se normas regulamentadoras de direitos constitucionalmente assegurados estão de acordo com as exigências constitucionais.

Questão de Direito ConstitucionalDireitos e Garantias Fundamentais

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