Questão de Direito AmbientalFaixa de proteção em acumulações de água inferiores a um hectare
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- ANTT 23
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-ANTT-23-951-ANTT-001-01-Q120
Com base na Lei n.º 12.651/2012, julgue os próximos itens, a respeito das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal.
Nas acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare, fica dispensada a reserva da faixa de proteção, sendo vedadas novas supressões de áreas de vegetação nativa, salvo por autorização do órgão ambiental competente.
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Gabarito: CERTO.