O Decreto nº 6.514/2008 estabelece os prazos prescricionais para a ação da administração que objetiva apurar…

Question

O Decreto nº 6.514/2008 estabelece os prazos prescricionais para a ação da administração que objetiva apurar a prática de infrações contra o meio ambiente. Quanto ao prazo prescricional, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Considera-se iniciada a ação de apuração de infração ambiental pela administração com a lavratura do auto de infração.

Answer

Prescreve em cinco anos a ação da administração que objetiva apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da lavratura do auto de infração.

Answer

A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

Answer

Interrompe a prescrição, dentre outros motivos, a decisão condenatória irrecorrível.

Answer

Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de dois anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação.

Questão de Direito AmbientalResponsabilidade ambiental

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