Questão de Legislação FederalGeral

A Saúde do Trabalhador passa a ter nova definição
e novo delineamento institucional, a partir da
Constituição Federal de 1988, com a instituição do
Sistema Único de Saúde (SUS) e sua incorporação
como área de competência própria da saúde.
Dessa forma, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Por ser um campo novo de práticas,
competências e atribuições e por ser
seu objeto, a saúde do trabalhador em
referência ao processo produtivo têm
enfrentado embates importantes, a
caminho da consolidação da área de Saúde
do Trabalhador no SUS.

II. O arcabouço jurídico que dispõe sobre a
Saúde do Trabalhador no SUS é um dos
pilares fundamentais para que estados e
municípios exerçam sua competência e
cumpram suas atribuições.

III. A Constituição Federal de 1988 é a norma
jurídica de eficácia máxima, podendo
seus princípios serem contrariados ou
diminuídos por nenhum outro diploma que
a suceder na hierarquia legal.

IV. A partir da afirmação do Estado Democrático
de Direito, foram elaboradas as leis que
“regulam, fiscalizam e controlam as ações
e os serviços de saúde”, conformes ao
mandamento constitucional.