Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A Lei 14.688/2023 ampliou as hipóteses de perda de bens como efeito da condenação militar, incluindo bens de valor equivalente ao produto do crime.

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O art. 109 do CPM estabelece numerus clausus de efeitos genéricos da condenação, sendo vedada a criação de novos efeitos por analogia.

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Sobre efeitos da condenacao no CPM, julgue: O lesado que ja foi integralmente ressarcido pelo condenado perde o direito de executar a sentenca…

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Julgue: O art. 109 do CPM aplica-se a condenacoes por crimes militares em tempo de guerra e em tempo de paz indistintamente.

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O direito do lesado na restituição do produto do crime prevalece sobre o interesse da Fazenda Pública na perda dos bens.