Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

O bem furtado de quartel militar que é restituído à vítima antes da sentença condenatória afasta o efeito de perda do produto do crime em favor da…

CFP · PMAL · 2026

A condenação por crime de falsificação de documento militar gera automaticamente a perda do documento falsificado como produto do crime.

CFP · PMAL · 2026

A perda dos instrumentos do crime em favor da Fazenda Pública aplica-se somente quando o instrumento pertencer ao condenado, não se estendendo a bens…

CFP · PMAL · 2026

A perda do produto do crime em favor da Fazenda Pública no CPM pode abranger bens adquiridos por sub-rogação, caso comprovada a origem ilícita.

CFP · PMAL · 2026

A perda de bens em favor da Fazenda Pública prevista no art. 109, II, do CPM tem natureza de pena restritiva de direitos.