Assinale a alternativa INCORRETA.

Question

Accepted Answer

A Lei Orçamentária Anual não poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes.

Answer

A Lei Orçamentária Anual de cada unidade
federativa deve compreender o orçamento fiscal
de seus Poderes, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta,
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.

Answer

A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da
despesa, exceto os relacionados à autorização
para abertura de créditos suplementares e
contratação de operações de crédito, ainda que
por antecipação de receita, nos termos da lei.

Answer

O Ministério Público elaborará sua proposta
orçamentária dentro dos limites estabelecidos na
lei de diretrizes orçamentárias e, se não a
encaminhar dentro do prazo legal, o Poder
Executivo levará em consideração, para efeito de
consolidação da proposta orçamentária anual, os
valores aprovados para o orçamento vigente.

Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

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