Questão de Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais, As leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA

Banca:: VUNESP
Ano:: 2017
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q810759

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

Aelaborar o projeto de lei orçamentária.Bconsiderar como proposta a lei do orçamento vigente.Cdeterminar que o Poder Executivo o faça no prazo máximo de 30 dias.Dencaminhar reclamação ao Supremo Tribunal Federal.Edecretar intervenção.

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Gabarito: Alternativa B.

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