Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

A Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, nos diz que as atividades de…

IDECAN · 2025

Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atua somente quando adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade.

CESPE / CEBRASPE · MTE · 2008

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, podem apresentar requerimentos e representações aos órgãos e entidades da Administração Pública federal, na…

FCC · 2025

Policarpo é servidor público e foi designado para atuar em um processo administrativo disciplinar para apuração de infração cometida por Bentinho. No…

VUNESP · 2020

A atuação reguladora das agências deve ser pautada pela processualidade, ou seja, estar absolutamente adstrita ao devido processo legal. Com relação…