Acerca das causas extintivas da punibilidade, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

o pagamento das contribuições previdenciárias não recolhidas ao INSS até o início da ação fiscal extingue a punibilidade.

Answer

o perdão do ofendido não depende de aceitação da vítima.

Answer

a prescrição retroativa se aplica entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e entre esta e a da sentença penal condenatória recorrível.

Answer

a perempção, prevista no inciso IV, art. 107, CP,
é instituto jurídico mediante o qual a vítima, ou
seu representante, perde o direito de queixa ou
de representação em virtude de não exercer seu
direito no prazo de seis meses.

Questão de Direito PenalExtinção da Punibilidade

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