Questão de Direito PenalAplicação da Lei Penal e Princípios
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEAD-SE (FPH)
- Ano:
- 2009
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q95718
Julgue os itens seguintes quanto à jurisprudência do STF em
relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos
previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.
É aplicável, na prática de descaminho, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00.relação aos crimes contra a administração pública e aos delitos
previstos no Decreto-lei n.º 201/1967.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.