A respeito da autonomia dos municípios na ordem constitucional brasileira, é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.

Answer

a sua autonomia envolve a liberdade de criar, por lei própria, tribunais de contas municipais.

Answer

o Município reger-se-á por constituição municipal, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 (trinta) dias.

Answer

cabe aos municípios o poder de livremente criar, organizar e suprimir distritos.

Answer

a fiscalização dos municípios será exercida pelo Poder Legislativo Estadual, mediante controle externo.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências