A modulação de efeitos no controle de constitucionalidade é técnica decisória que permite ao Supremo Tribunal…

Question

A modulação de efeitos no controle de constitucionalidade é técnica decisória que permite ao Supremo Tribunal Federal restringir os efeitos temporais da declaração de inconstitucionalidade, atenuando o princípio geral de nulidade da norma inconstitucional. O instituto está previsto no art. 27 da Lei nº 9.868/99. Sobre a modulação de efeitos, é correto afirmar que:

Accepted Answer

exige a manifestação de pelo menos dois terços dos membros do STF e tem por fundamento razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social.

Answer

depende de quórum simples, bastando a maioria simples dos ministros presentes para sua deliberação.

Answer

somente pode ser aplicada em sede de ADI, sendo vedada nas demais ações de controle concentrado.

Answer

produz efeitos sempre ex tunc, retroagindo desde a edição da norma declarada inconstitucional.

Answer

é incompatível com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, que adota rigidamente a nulidade absoluta da lei inconstitucional.

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