Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCU
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3542868
Julgue o próximo item, relacionados ao contencioso
administrativo e ao sistema de jurisdição una.
A criação de um tribunal administrativo com poder de
julgamento definitivo, cuja decisão impedisse a revisão
judicial sobre o mérito do ato, seria compatível com o
sistema brasileiro de controle da administração pública,
desde que a Constituição Federal fosse alterada para prever
expressamente essa competência excepcional.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.