João, servidor público estadual, teve negado seu pedido de progressão funcional por ato do Secretário de…

Question

João, servidor público estadual, teve negado seu pedido de progressão funcional por ato do Secretário de Estado, sob fundamento que reputa ilegal. Pretendendo impugnar o ato perante o Poder Judiciário, busca orientação jurídica. Considerando o sistema de controle da Administração Pública adotado no Brasil, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O Brasil adota o sistema de jurisdição una, de modo que o Poder Judiciário pode apreciar a legalidade do ato administrativo que negou a progressão.

Answer

João deverá necessariamente esgotar as vias administrativas antes de recorrer ao Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Answer

O Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo caso entenda que ele se mostrou inconveniente ou inoportuno à Administração.

Answer

Em razão da separação dos poderes, o controle judicial somente alcança atos vinculados, sendo vedada qualquer apreciação de atos discricionários.

Answer

O controle judicial dos atos administrativos pressupõe autorização legislativa específica, sob pena de violação à reserva de administração.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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