Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Manifestação prévia na progressão e benefícios de execução penal
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Analista do CNMP – Área: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNMP-23-814-CNMP-001-01-Q087
Julgue os itens subsequentes com base na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/1984) e suas alterações.
Embora a lei em questão exija a manifestação do Ministério Público e do defensor previamente à decisão motivada do juiz que determinar a progressão de regime, esse procedimento é dispensado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.