Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Considere que um advogado esteja defendendo os direitos de uma criança e um adolescente em um caso de violação de seus direitos fundamentais. Com…

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Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

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