No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, estabelecidos no…

Question

No que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.

Answer

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, não sendo admissível em nenhuma modalidade de adoção.

Answer

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, com restrições, observado o segredo de Justiça.

Answer

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

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