Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA

Em conformidade com o art. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

Atendimento educacional especializado aos estudantes com deficiência e transtornos da aprendizagem em instituições especializadas.

Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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