Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos e Sujeitos da Relação Processual
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3306751
No que se refere à capacidade das partes, aos juízes, ao Ministério Público e à ação civil pública, julgue o item a seguir.
Considere que, em determinada ação, o juiz tenha julgado
procedente o pedido de divórcio e partilha de bens, mas
improcedente o pedido de guarda formulado pela requerente,
não tendo esta recorrido da decisão. Nesse caso,
o Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso
de apelação contra a sentença proferida.
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Gabarito: CERTO.