Gabarito: Alternativa D.
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Sobre o Poder Normativo da Justiça do Trabalho, é correto afirmar que
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Segundo o TST, em se tratando de relação de trabalho, compete à justiça do trabalho processar e julgar controvérsia em torno do direito de uso, para…
CESPE / CEBRASPE · PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA · 2016
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