A Secretaria de Educação de determinado município concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e…

Question

A Secretaria de Educação de determinado município
concedeu aposentadoria especial, com proventos integrais e
paritários, a professor admitido no serviço público em 2005. O
ato foi encaminhado ao tribunal de contas em 2008 e, em 2011, a
aposentadoria foi cassada, por ter sido julgada ilegal.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta.

Accepted Answer

A cassação da aposentadoria foi legal, visto que o prazo decadencial apenas se iniciou com a entrada do processo no tribunal de contas, em 2008.

Answer

O princípio da juridicidade torna possível a cassação do ato, respeitado o prazo prescricional, uma vez que não há aposentadoria especial com proventos integrais.

Answer

Como o ato é simples, ele somente se perfectibilizaria em 2013, e o prazo para a anulação se esgotaria em 2018, desde que respeitada a boa-fé.

Answer

Como o ato é complexo, o princípio da supremacia do interesse público autoriza a anulação, até sua apreciação final, pelo tribunal de contas, resguardadas as verbas recebidas de boa-fé.

Answer

É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário das verbas recebidas indevidamente, desde que a decisão advenha de tribunal de contas.

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