Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação 12.527 destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes, EXCETO:
Gabarito: Alternativa B.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos (conforme disposto em art. 1o da Lei 12.527),…
MSConcursos · SAP-SP · 2018
A Instrução Normativa nº 00008/2021, emitida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, estabelece normas e diretrizes para a…
UNIFIMES · 2024
Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, não há óbice para que um…
CESPE / CEBRASPE · TCE-RJ · 2021
Considerando as normas relativas aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O mérito dos atos administrativos discricionários é insuscetível…
Quadrix · 2025
Julgue o item subsequente, relativo a conceitos e formas do controle governamental. Ao Tribunal de Contas da União compete emitir parecer das contas…
CESPE / CEBRASPE · TCE-AC · 2024
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