Questão de Direito AdministrativoContratos de consórcio público
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRM I
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- CEBR-PGM-SP-23-PROCURADOR-830-PGM-SP-23-PROCURADOR-001-01-Q018
O município de São Paulo pretende celebrar dois protocolos de intenções para consórcios públicos, sendo um com o município de Campinas e o outro com o estado de São Paulo.
Nessa situação hipotética, nos termos da Lei n.º 11.107/2005, os referidos contratos de consórcio público serão celebrados com a ratificação dos protocolos de intenções mediante
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Gabarito: Alternativa E.