Sobre a aplicação da fiança como medida cautelar e contracautela no CPP, considerando as alterações…

Question

Sobre a aplicação da fiança como medida cautelar e contracautela no CPP, considerando as alterações legislativas e o regime atual, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos, dispensando-se manifestação judicial prévia para a concessão.

Answer

A fiança somente pode ser concedida pela autoridade judiciária, sendo vedada sua concessão pela autoridade policial em qualquer hipótese.

Answer

A quebra injustificada da fiança importará na perda integral de seu valor e na decretação obrigatória e automática da prisão preventiva.

Answer

A fiança, uma vez prestada, impede definitivamente a imposição de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão no curso do processo.

Answer

O valor da fiança é fixado em quantia única e invariável estabelecida em lei, vedada qualquer adequação à situação econômica do preso.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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