Determinada autoridade policial, ao conduzir investigação por crime de extorsão, decidiu, de ofício e sem…

Question

Determinada autoridade policial, ao conduzir investigação por crime de extorsão, decidiu, de ofício e sem provocação ou autorização judicial, impor ao investigado a obrigação de comparecimento periódico e a proibição de manter contato com testemunhas, registrando tais condições no inquérito como medidas cautelares. Sobre a legalidade dessa conduta, à luz do CPP, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A imposição é ilegal, pois as medidas cautelares diversas da prisão dependem de decisão judicial, cabendo à autoridade policial apenas representar pela sua aplicação, e não impô-las diretamente.

Answer

A conduta é regular, pois a autoridade policial detém poder cautelar autônomo para impor diretamente medidas diversas da prisão durante o inquérito.

Answer

A autoridade policial pode impor diretamente as medidas, desde que as comunique ao juiz no prazo de 24 horas para mera ciência.

Answer

A conduta seria válida se houvesse concordância do investigado, dispensando-se nesse caso a manifestação judicial.

Answer

A imposição é regular porque o art. 319 do CPP confere à autoridade policial competência concorrente com o juiz para aplicar cautelares diversas.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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