Sobre a influência dos tratados internacionais de direitos humanos no processo penal brasileiro e o chamado…

Question

Sobre a influência dos tratados internacionais de direitos humanos no processo penal brasileiro e o chamado controle de convencionalidade, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Os juízes e tribunais brasileiros devem realizar o controle de convencionalidade, confrontando as normas processuais internas com os tratados de direitos humanos incorporados, deixando de aplicar a lei interna que com eles seja incompatível.

Answer

O controle de convencionalidade só pode ser exercido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo vedado aos juízes nacionais confrontar a lei interna com tratados de direitos humanos.

Answer

O controle de convencionalidade é incompatível com a soberania nacional e, por isso, foi expressamente proibido pela Constituição em matéria processual penal.

Answer

O controle de convencionalidade exige que os tratados de direitos humanos sejam aprovados pelo rito das emendas constitucionais, sem o que não podem servir de parâmetro para aferir a validade da lei processual.

Answer

O controle de convencionalidade autoriza o juiz a afastar dispositivos da própria Constituição que sejam incompatíveis com tratados internacionais de direitos humanos comuns.

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