Sobre as fontes do direito processual penal e o papel da jurisprudência e dos princípios, considere a…

Question

Sobre as fontes do direito processual penal e o papel da jurisprudência e dos princípios, considere a situação em que o STF edita súmula vinculante interpretando garantia processual de natureza constitucional. Assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Embora a lei seja a fonte formal imediata do direito processual penal, a jurisprudência consolidada e os princípios atuam como fontes que orientam a interpretação e a aplicação da norma processual, e a súmula vinculante possui eficácia obrigatória.

Answer

A jurisprudência, ainda quando sumulada com efeito vinculante, é insuscetível de produzir qualquer efeito sobre a aplicação da norma processual penal, servindo apenas como orientação acadêmica.

Answer

A súmula vinculante é a fonte de produção (material) do direito processual penal, pois cria, originariamente, as normas processuais aplicáveis aos casos concretos.

Answer

Os princípios constitucionais não constituem fonte do direito processual penal, pois só a lei em sentido estrito pode reger o processo, excluída qualquer carga normativa principiológica.

Answer

A súmula vinculante revoga formalmente a lei processual penal com ela incompatível, retirando-lhe a vigência do ordenamento, à semelhança de uma lei revogadora.

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