O advogado de um réu requer a contagem de seu prazo recursal em dobro, alegando que atua em causa na qual há…

Question

O advogado de um réu requer a contagem de seu prazo recursal em dobro, alegando que atua em causa na qual há litisconsórcio passivo com defensores distintos, tal como ocorre no processo civil. Sobre a aplicação da regra de prazo em dobro no processo penal, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Não se aplica ao processo penal a regra de contagem de prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, prevista no Código de Processo Civil, prevalecendo a regra de prazos contínuos e comuns do art. 798 do CPP.

Answer

Aplica-se integralmente ao processo penal a regra do prazo em dobro para litisconsortes com diferentes procuradores, por força da aplicação subsidiária do CPC.

Answer

O prazo em dobro para litisconsortes incide no processo penal apenas quando os réus estiverem presos em estabelecimentos diversos.

Answer

O prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos aplica-se ao processo penal somente na fase recursal, não na fase de conhecimento.

Answer

A regra do prazo em dobro para litisconsortes incide no processo penal sempre que houver mais de um réu, independentemente de terem ou não o mesmo defensor.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

Mais questões de Direito Processual Penal

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento