Determinado réu, assistido pela Defensoria Pública, é condenado em primeira instância. O cartório intima o…

Question

Determinado réu, assistido pela Defensoria Pública, é condenado em primeira instância. O cartório intima o defensor público da sentença mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico. A Defensoria sustenta nulidade da intimação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

É prerrogativa do Defensor Público a intimação pessoal, mediante entrega dos autos com vista ou por carga, com contagem do prazo em dobro, sendo inválida a intimação feita apenas pela publicação no Diário oficial.

Answer

A intimação por publicação no Diário oficial é plenamente válida para a Defensoria Pública, equiparada ao advogado dativo para fins de comunicação dos atos.

Answer

A nulidade só se configuraria se a Defensoria demonstrasse prejuízo concreto, pois a intimação pessoal é mera faculdade institucional sem amparo legal.

Answer

A Defensoria Pública só tem direito a intimação pessoal nas causas cíveis, aplicando-se no processo penal a regra geral de publicação no órgão oficial.

Answer

A intimação pessoal da Defensoria existe, mas não há prerrogativa de prazo em dobro, contando-se os prazos de forma simples como para os demais sujeitos processuais.

Questão de Direito Processual PenalCitações, Intimações e Prazos

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