O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder atribuído pela Constituição Federal aos Estados-membros…

Question

O Poder Constituinte Derivado Decorrente é o poder atribuído pela Constituição Federal aos Estados-membros para elaborarem suas próprias Constituições Estaduais, observados os limites impostos pela CF/88. Trata-se de manifestação típica do federalismo brasileiro, prevista no art. 25 da Constituição e no art. 11 do ADCT. À luz da doutrina majoritária e da jurisprudência do STF, é correto afirmar que esse poder

Accepted Answer

é condicionado e limitado, devendo o constituinte estadual observar os princípios sensíveis, extensíveis e estabelecidos da CF/88, conforme classificação proposta por Raul Machado Horta.

Answer

é incondicionado e ilimitado, podendo o constituinte estadual elaborar normas em qualquer sentido, ainda que conflitantes com os princípios sensíveis previstos no art. 34, VII, da CF/88.

Answer

é exercido apenas pelos Municípios, que elaboram suas Leis Orgânicas Municipais, segundo o entendimento consolidado pelo STF na ADI 1.722-MC, julgada em 2004.

Answer

alcança apenas a edição da primeira Constituição Estadual após 1988, não podendo o constituinte derivado decorrente promover reformas posteriores ao texto inicial promulgado.

Answer

não foi reconhecido pela Constituição de 1988, eis que esta concentrou no Congresso Nacional toda a competência para edição de normas constitucionais aplicáveis aos Estados-membros.

Questão de Direito ConstitucionalTeoria da Constituição e Poder Constituinte

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