Com relação ao ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica, é correto afirmar que, de acordo com o…

Question

Com relação ao ICMS incidente sobre a demanda de energia elétrica, é correto afirmar que, de acordo com o entendimento consolidado do STJ,

Accepted Answer

o imposto incide apenas sobre o valor correspondente à demanda efetivamente utilizada.

Answer

o imposto incide também sobre o valor da demanda contratada mas não utilizada.

Answer

a concessionária de energia elétrica tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em excesso da base de cálculo do imposto.

Answer

o consumidor final não tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição do indébito fundada em alegado excesso da base de cálculo do imposto.

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