Questão de Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional

De acordo com o Art. 2 o (Parágrafo único) da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, são direitos da pessoa portadora de transtorno mental:

IDHTEC · 2023

Segundo a Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo…

Wisdom · 2025

Um determinado Tratado Internacional sobre Direitos Humanos foi assinado em 2009, aprovado no ano seguinte, em cada casa do Congresso Nacional, em…

UNESPAR · 2019

A Lei nº 12.288/2010 instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, importante normativa cujo principal objetivo é garantir, à população negra, a…

FGV · 2024

Sobre a abordagem, assistência e tratamento ao louco infrator, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda, segundo os princípios da Lei da…