Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

Banca:: Avança SP
Órgão:: Prefeitura de Lorena - SP
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3417692

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), qual é uma das atribuições específicas do Conselho Tutelar?

Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, sem necessariamente esgotar as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Aplicar medidas socioeducativas.

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

Atuar como órgão judicial responsável por julgar atos infracionais cometidos por adolescentes.

Conduzir processos de adoção de crianças e adolescentes.

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