Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCE-RO
- Ano:
- 2019
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1062796
Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a atos
praticados por analistas de determinado tribunal de contas
de um estado da Federação.
I Joaquim usou, em proveito próprio, bens e rendas do acervo
patrimonial do tribunal.
II Sílvio doou a certa pessoa física, para fins educativos, bens e
rendas do patrimônio do referido tribunal, sem observância das
formalidades legais e regulamentares previstas.
III Pedro deixou de cumprir exigência de requisitos de
acessibilidade previstos em normas do mencionado tribunal.
Nessas situações, estarão sujeitos à ação de improbidade
administrativa