Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- Instituto Consulplan
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3911084
Joana é servidora pública federal e foi recentemente designada para coordenar uma força-tarefa responsável por revisar e otimizar as parcerias entre a Administração Pública Federal e entidades do terceiro setor. Ao analisar os ajustes existentes, Joana identificou que o poder público possui vínculos com diferentes tipos de organizações: algumas qualificadas como Organizações Sociais (OS), com fundamento na Lei nº 9.637/1998, outras como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), regidas pela Lei nº 9.790/1999, e, ainda, parcerias estabelecidas nos moldes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), instituído pela Lei nº 13.019/2014. Assim, a respeito dessas figuras que compõem o Terceiro Setor, analise as afirmativas a seguir.
I. Nos termos do MROSC, o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
II. São passíveis de qualificação como OSCIPs, desde que se comprovem seus objetivos sociais, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
III. Um dos requisitos específicos para que as entidades privadas sem fins lucrativos possam se habilitar à qualificação como OS é comprovar o registro de seu ato constitutivo, que preveja a participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do poder público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
Está correto o que se afirma em
I. Nos termos do MROSC, o termo de colaboração deve ser adotado pela Administração Pública para consecução de planos de trabalho de sua iniciativa, para celebração de parcerias com organizações da sociedade civil que envolvam a transferência de recursos financeiros.
II. São passíveis de qualificação como OSCIPs, desde que se comprovem seus objetivos sociais, as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.
III. Um dos requisitos específicos para que as entidades privadas sem fins lucrativos possam se habilitar à qualificação como OS é comprovar o registro de seu ato constitutivo, que preveja a participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de representantes do poder público e de membros da comunidade, de notória capacidade profissional e idoneidade moral.
Está correto o que se afirma em