Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta apenas ações de caráter educativo, sem considerar aspectos jurídicos e administrativos.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e transfere a responsabilidade exclusiva pela execução das medidas socioeducativas ao Governo Federal, excluindo estados e municípios.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e limita sua atuação apenas à internação, desconsiderando outras formas de medidas socioeducativas em meio aberto.

Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e determina sua aplicação exclusiva a crianças em situação de risco social, sem envolver adolescentes autores de ato infracional.