Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Medidas Socioeducativas

Banca:: OBJETIVA
Órgão:: Prefeitura de Itaipulândia - PR
Ano:: 2023
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3598448

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa INCORRETA:

Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsáveis, a autoridade judiciária procederá à oitiva destes, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental.

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

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