Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional > Medidas Socioeducativas

O artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente
– ECA, traz as medidas que podem ser aplicadas aos
adolescentes pela autoridade competente, após a
verificação de prática de ato infracional. Sobre o
tema, atribua V para item verdadeiro e F para item
falso:

I. A advertência é a única das medidas
socioeducativas que pode ser executada diretamente
pela autoridade judiciária. Ela se dá na forma verbal,
mas deverá ser registrada em termo e assinada. ( )

II. A obrigação de reparar o dano causado pelo ato
infracional, envolve os aspectos patrimoniais e
morais. ( )

III. A medida de prestação de serviços à comunidade
não poderá exceder o período de seis meses, com
jornadas diárias de até oito horas. ( )

IV. A liberdade assistida importa em uma
intervenção efetiva e positiva na vida do adolescente
e, se necessário, em sua dinâmica familiar, por
intermédio de uma pessoa capacitada para
acompanhar a execução da medida, chamada de
“orientador”, que tem a incumbência de desenvolver
uma série de tarefas, expressamente previstas no art.
119, do ECA. ( )

Respondidos os itens, a sequência CORRETA é: