Questão de Direito AdministrativoImprobidade Administrativa (Lei 8.429/92)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- MPE-CE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3307210
Acerca de licitações e contratos administrativos
(Lei n.º 14.133/2021), improbidade administrativa
(Lei n.º 8.429/1992), responsabilização administrativa e civil de
pessoas jurídicas (Lei n.º 12.846/2013), processo administrativo
federal (Lei n.º 9.784/1999) e classificação dos serviços públicos,
julgue o item a seguir.
A ação por improbidade administrativa é preventiva e
repressiva, de caráter sancionatório, sendo cabível seu
ajuizamento para o controle de legalidade de políticas
públicas e para a proteção do patrimônio público e social.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.