Questão de Direito Penal MilitarEfeitos da Condenação

A perda de bens em favor da Fazenda Pública prevista no art. 109, II, do CPM tem natureza de pena restritiva de direitos.

CFP · PMAL · 2026

Acerca dos efeitos da condenacao, julgue: O CPM preve no art. 109 dois efeitos extrapenais da condenacao, enquanto o art. 119 trata de confisco…

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A condenação por crime militar praticado por civil contra as instituições militares gera os mesmos efeitos extrapenais genéricos aplicáveis aos…

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O material entorpecente apreendido e utilizado como instrumento de tráfico no interior de organização militar será perdido em favor da Fazenda…

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O militar condenado por crime de apropriação indébita terá como efeito automático a obrigação de restituir o valor apropriado à vítima.