Gabarito: ERRADO.
A Constituição Federal, no inciso I do caput do seu art. 24, estabelece que Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar…
FCC · Prefeitura de Recife - PE · 2019
No que se refere à competência legislativa dos entes federativos, julgue o item a seguir. Os estados possuem competência legislativa suplementar em…
CESPE / CEBRASPE · 2019
A respeito da organização do Estado brasileiro e da ordem econômica e financeira conforme a Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir. Os…
CESPE / CEBRASPE · 2025
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item. As competências administrativas comuns à União, aos…
CESPE / CEBRASPE · TJ-PA · 2025
O Município Alfa, de grande potencial turístico, com o objetivo de estimular o desenvolvimento de uma cultura “municipalista”, editou a Lei municipal…
FGV · TJ-SE · 2023
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