Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3583066
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o próximo item.
As competências administrativas comuns à União, aos
estados, ao Distrito Federal e aos municípios podem ser
objeto de delegação entre os entes federativos por meio de
convênios administrativos ou consórcios públicos, de forma
a permitir que municípios de menor capacidade técnica
transfiram suas competências para estados ou União, com a
consequente renúncia temporária ao exercício dessas
atribuições constitucionais.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.