Um edital para a contratação de prestação de serviços contínuos divulgado pela prefeitura foi impugnado por…

Question

Um edital para a contratação de prestação de serviços contínuos divulgado pela prefeitura foi impugnado por um cidadão perante o Tribunal de Contas do Estado, faltando 5 dias para a data fixada para a sessão pública de julgamento das propostas. A impugnação indicava a existência de regras que conduziam ao direcionamento do certame em favor de um grupo econômico conhecido na região. Ao receber a representação, o Tribunal de Contas determinou a paralização liminar da licitação, sem a prévia oitiva da prefeitura representada. Considerando o regime jurídico constitucional do Controle da Administração Pública, é correto afirmar que

Accepted Answer

a suspensão do ato em caráter liminar decorre do poder do Tribunal de Contas de exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, podendo sustá-los preventivamente no caso concreto.

Answer

o Tribunal de Contas não tem competência para examinar o edital ou deferir liminares, haja vista que se trata de típico controle jurisdicional que deve ser exercido pelo Poder Judiciário com exclusividade.

Answer

o controle exercido pelo Tribunal de Contas no caso em questão ilustra forma de controle legislativo, a partir de critérios políticos e financeiros, à semelhança das Comissões Parlamentares de Inquérito.

Answer

apenas o Ministério Público é legitimado a representar perante o Tribunal de Contas ilegalidades praticadas no exercício da atividade administrativa, sendo fruto da tutela de interesses sociais e individuais indisponíveis.

Answer

o caso hipotético representa o controle interno da Administração Pública pelo exercício do poder de autotutela, visando à correção das regras do edital antes da sessão pública de julgamento das propostas.

Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública

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