O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a existência de cadastro de interessados em adotar, como forma…

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a existência de cadastro de interessados em adotar, como forma de assegurar os interesses dos adotandos e o acesso igualitário dos pretendentes.
Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança e do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na exclusão do cadastro e na proibição de renovação da habilitação, salvo decisão judicial em contrário devidamente fundamentada.

Answer

A inscrição dos interessados em adotar no cadastro será efetuada em ordem cronológica, devendo ser contada a partir da data do protocolo do pedido de habilitação.

Answer

Em nenhuma hipótese, será deferida adoção para pessoa ou casal não previamente inscrito no cadastro único.

Answer

É necessária nova habilitação caso o adotante se candidate a nova adoção.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Adoção, Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

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