Q25. A respeito da natureza juridica das normas processuais penais e do fenomeno das normas processuais…

Question

Q25. A respeito da natureza juridica das normas processuais penais e do fenomeno das normas processuais penais materiais (heterotopicas ou mistas), assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

As normas processuais penais materiais (que disciplinam o exercicio do direito de punir ou repercutem na pretensao punitiva, como prazos prescricionais e condicoes de procedibilidade) submetem-se, no que tange ao tempo, a regra da retroatividade da lei mais benefica, e nao ao mero tempus regit actum.

Answer

Toda norma inserida no Codigo de Processo Penal tem natureza exclusivamente processual e, por isso, sempre se aplica de imediato, ainda que prejudique o reu.

Answer

As condicoes de procedibilidade e os prazos decadenciais sao normas puramente processuais, regidas exclusivamente pelo art. 2o do CPP.

Answer

Norma que cria nova causa de extincao da punibilidade aplica-se somente aos fatos praticados apos sua vigencia, vedada a retroatividade.

Answer

A distincao entre normas processuais puras e mistas e irrelevante, pois ambas seguem o mesmo regime de aplicacao temporal.

Questão de Direito Processual PenalDireito Processual Penal (aspectos gerais)

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