Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Direito à Vida no ECA

A Lei n. 8.069 de 13 de julho de 1990 dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. Sobre essa Lei, verifique as assertivas e
assinale a alternativa correta.

I. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a
pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de
idade.

II. É dever da família, da comunidade, da sociedade
em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à
educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.

III. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos
programas e às políticas de saúde da mulher e de
planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição
adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto
e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e
pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de
Saúde.

IV. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da
Gravidez na Adolescência, a ser realizada
anualmente na semana que incluir o dia 1º de
fevereiro, com o objetivo de disseminar informações
sobre medidas preventivas e educativas que
contribuam para a redução da incidência da gravidez
na adolescência.