Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades > Direito à Vida no ECA

Leia as afirmativas abaixo de acordo
com o Estatuto da Criança e do
Adolescente.

I - A criança e o adolescente têm direito a
proteção à vida e à saúde, mediante a
efetivação de políticas sociais públicas que
permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas
de existência.

II – É assegurado acesso integral às linhas
de cuidado voltadas à saúde da criança e do
adolescente, por intermédio do Sistema
Único de Saúde, observado o princípio da
equidade no acesso a ações e serviços para
promoção, proteção e recuperação da
saúde.

III – Considera-se criança a pessoa até dez
anos de idade incompletos, e adolescente
aquela entre dez e dezoito anos de idade.

IV – Nenhuma criança ou adolescente será
objeto de qualquer forma de negligência,
discriminação, exploração, violência,
crueldade e opressão, punido na forma da
lei qualquer atentado, por ação ou omissão,
aos seus direitos fundamentais.

Estão corretas as afirmativas: