Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA > Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Nenhuma criança ou adolescente menor de
____________ poderá viajar para fora da comarca onde
reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis
sem expressa autorização. A autorização não será
exigida quando tratar-se de comarca contígua à da
residência do menor, se na mesma unidade da
Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
Também nos casos em que o menor estiver
acompanhado de ascendente ou colateral maior, até o
terceiro grau, comprovado documentalmente o
parentesco ou de pessoa maior, expressamente
autorizada pelo pai, mãe ou responsável, a autorização
não será exigida. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização
válida por __________.

Tendo como referência o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei nº 8069/1990 marque a
alternativa que contempla as opções que preenchem
corretamente as lacunas do texto acima: